Aprovadas mas ainda não promulgadas pelo Presidente da República estão também as novas regras que limitam a cobrança de taxas e juros de mora em caso de atraso no pagamento de prestações.
Os
bancos vão poder cobrar apenas uma comissão por cada prestação vencida e
não paga, com um teto de 4% do valor da prestação e num valor mínimo de
12 euros e máximo de 150 euros. Até aqui, os bancos cobravam várias
comissões que, segundo o Governo, chegavam a atingir um valor
equivalente ao da própria prestação.
À comissão, acrescem juros de mora, limitados a 3%. O Governo espera que publicar estas novas regras até ao fim do mês.
A
legislação já publicada traz também novos tetos para os juros do
crédito ao consumo, que passam a estar limitados à média do mercado,
acrescida de 25%. O aumento das taxas também é travado.
in TVI24
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