Convinha que o bom senso funcionasse para os dois lados

A partir de 21 de Maio os trabalhadores concordaram, tacitamente, dar um voto de confiança e manter o silêncio, relativamente a protestos, face à continuação do desrespeito perante o drama de viverem, há seis meses, na incerteza dos pagamentos dos vencimentos em parcelas. 

Dramas vão-se avolumando; dívidas vão ficando carregadas de juros que tornarão mais difícil, ainda, a recuperação da vida de quem continua a trabalhar sem saber para quê. A tudo isto os responsáveis dizem...NADA, HÁ SETE MESES! 

E se, inicialmente, ainda se dignavam dar uma palavra que nunca cumpriram!, agora já nem isso e apenas se limitam a dizer que pagaram depois de, em desespero de causa, um ou outro trabalhador levar o dia a caminho do multibanco e descobrir que 'caiu' mais qualquer coisa -  10% por exemplo - culminando por, na data de hoje, ainda FALTAREM 30% DO VENCIMENTO DE ABRIL; 100% DO VENCIMENTO DE MAIO E DE ESTARMOS A OITO DIAS DE FICAR A FALTAR MAIS 100% DOUTRO MÊS: JUNHO!

E o voto de confiança deveu-se a quê? A uma suposta condição que levaria um 'administrador judicial provisório de devedor, nomeado pelo Tribunal' a negociar com os credores - que nós também somos! - 

[Quanto tempo dura a revitalização?

Dois ou três meses porque, passada esta fase de início do processo e publicação dos créditos, as partes, isto é, empresa e credores têm apenas dois meses para concluírem as negociações e chegarem a um acordo. Este prazo só pode ser prorrogado um mês, e apenas uma vez.]

- pelo que se esperaria que tentasse, antes de qualquer negociação, entender as condições em que ESTES(!) CREDORES QUE CONTINUAM A ASSEGURAR QUE A EMPRESA AINDA FUNCIONE, OU PELO MENOS GARANTEM QUE AS LOJAS E ARMAZÉNS SE MANTÉM ABERTOS, ESTÃO A SOBREVIVER!

Assim não aconteceu! Hoje, 21 de Junho, os trabalhadores continuam SEM QUE ALGUÉM LHES EXPLIQUE O QUE QUER QUE SEJA SOBRE O SEU FUTURO NA EMPRESA E, EM ESPECIAL, A RAZÃO PORQUE ESTÃO SEM RECEBER 30% DO VENCIMENTO DE ABRIL; 100% DO VENCIMENTO DE MAIO E DE ESTAREM A OITO DIAS DE FICAR A FALTAR MAIS 100% DOUTRO MÊS: JUNHO...E, ENTRETANTO, FORNECEDORES RECOMEÇAREM A ENTREGAR MATERIAL QUANDO, AINDA HÁ BEM POUCOS DIAS, SE RECUSAVAM A FAZÊ-LO SEM UM PAGAMENTO PRÉVIO!?

Os trabalhadores duma empresa são sempre tratados como sendo o elo mais fraco da cadeia, mas quando um dia acordarem e perceberem que, se estiverem UNIDOS!, NINGUÉM OS PODERÁ CONTINUAR A TRATAR COMO OBJECTOS DESCARTÁVEIS...AÍ TALVEZ SEJA TARDE DEMAIS PARA ESTE PAÍS, TAMBÉM! 

Por enquanto vão suspendendo contratos para não suspenderem a vida...de todo!

PROPOSTA PARA GREVE

E que tal aproveitarmos o
PRÉ-AVISO DE GREVE PARA 27 JUNHO ?

SUGESTÃO: 

FAZER A GREVE À PORTA DE CADA LOJA SE NÃO NOS TIVEREM PAGO O RESTO DE ABRIL E O MÊS DE MAIO...INTEIRO!?

E DE CAMINHO PROTESTAMOS PELA DEMISSÃO DESTE GOVERNO QUE, PROMOVENDO O INCUMPRIMENTO DAS LEIS DO NOSSO PAÍS, ACABA POR PROTEGER AS EMPRESAS QUE DESRESPEITAM OS TRABALHADORES NÃO PAGANDO O TRABALHO EFECTUADO!

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO... II

A partir de 16/06 já se poder recorrer à SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO por falta do pagamento do MÊS DE MAIO! (Quem o fizer, não esquecer de referir, também, a percentagem de ABRIL QUE AINDA NÃO FOI PAGA).

O QUE FAZER E O QUE ESPERAR?

Falo em nome de muitas(os) colegas que se identificam naquilo que vou dizer.
A grande maioria desta equipa quer ver a empresa a prosperar e a recuperar desta triste crise.
A grande maioria desta equipa quer ainda fazer de tudo para irmos em frente, para mantermos os nossos postos de trabalho e voltarmos a liderar o mercado.
Esse é o nosso espírito.
Mas não encontramos nada. Absolutamente nada da parte da administração para alimentarmos esta vontade e este espírito.
A força e a motivação não podem ser alimentadas com desespero, com fome, com mentiras, com indiferença, com incompetências.
Ninguém no seu perfeito juízo pode acreditar que a empresa se queira recuperar quando este é o trato com as pessoas que estão a sofrer como nunca sofreram na vida.
Vamos olhar para tudo isto com objectividade:
- Foram reunidos os créditos e está-se a avaliar a dívida e as possibilidades de a pagar;
- Está a ser feita uma avaliação da viabilidade da empresa por forma a que se possa reestruturar e ter financiamento.
Estes são dados objectivos.
Contudo estamos a falar de lojas abertas ao publico, de uma rede de distribuição que parte dos respectivos armazéns.
Temos a maior parte dos funcionários a dar a cara pela empresa para o publico.
A dar a cara ao publico que fica à espera, que reclama, que é enganado.
A dar a cara e a aturar clientes estando com ordenados em atraso.
E se é preciso paciência, muita paciência, não dá para pedir mais.
O que é que querem afinal?
E depois estão à espera de quê? É normal que as pessoas depois entrem em boatos, em contos e ditos.
O pessimismo é alimentado pelas pessoas que nos ignoram e nos desprezam.
Por isso mesmo pouco nos resta.
Se a empresa não paga, se a família, o banco ou amigos já não podem emprestar, para a maioria chega. A única saída é a suspensão.
E ficam então as perguntas:
- Vamos chegar até ao fim de Junho sem receber os 30% de Abril?
- Vamos chegar até ao fim de Junho sem ver parte ou a totalidade do ordenado de Maio?
- Vamos iniciar Julho com os ordenados de Maio e Junho em atraso?
Mas está tudo louco?
Há dois meses para cá, as pessoas estão a trabalhar de graça. A dar tudo de si, de graça.
Querem mais? Querem sacrifícios? Querem paciência?
Como podemos confiar nas pessoas que nos mentem, que nos ignoram e que nos desprezam?
Como confiar o nosso futuro a quem destruiu o nosso presente?
Queremos e pedimos uma palavra e respostas todos os dias. E a resposta é zero, é silêncio, é nada.
Visto isto o que é que merecem? Nada!
É de desconfiar.
Quem nos garante que o PER não está a servir para ganharem tempo, para moverem verbas e património de forma a que numa futura insolvência não exista assim tanta coisa para penhorar?
Quem nos garante que o PER não é uma forma de ganhar tempo para anunciar o inevitável?
Se soubessemos hoje que isto iria fechar, cairiam baixas e suspensões de forma incontrolável e numa semana a empresa ficava sem funcionários.
E tudo isto leva a crer que estão a empatar, a ganhar tempo. E para quê não sabemos.
Mas sabemos que temos fome, que temos famílias para alimentar, contas a cair e que psicológica e materialmente as nossas vidas estão de rastos.
E antes da empresa, está a família!
Por isso mesmo se não houver para breve uma resposta, se não houver para breve dinheiro nas nossas contas, não contem com a equipa.
Tratem-nos com respeito e voltarão a ter o nosso respeito.
Continuem assim e a empresa deixará de existir.
Não somos nós que vamos suspender os contratos e fugir. É a empresa que nos está a expulsar a todos.
Chega desta miséria.
Quem lidera não aceita a miséria, combate-a!
E vocês estão a destruir milhares de vidas.
Em breve existirão respostas que ditarão o futuro de todos nós.
As vossas respostas, a esperança de que algum de vocês seja honesto e digno.
Na falta delas a resposta da equipa que tem que escolher entre a miséria com uma loja aberta ou a suspensão ou rescisão para ter alguma qualidade de vida.
A resposta é simples para quem já não consegue aguentar e esperar!
Mas talvez seja isso mesmo o que vocês querem. Será?
Ninguém sabe porque ninguém dá respostas para nada.
Mas nós não vamos parar e deixar que vocês nos matem.
Sabemos o que fazer! É triste, mas sabemos.

BASTA!

Exmos Administradores e amigos(as) colegas,
Sim, o tempo de tolerância acabou. E o que é que isso significa?
Pode significar tudo ou nada. Podemos fazer muito ou podemos fazer pouco.
Contudo a tolerância acabou.
Vidas destruídas, famílias arruinadas, vidas expostas na praça publica.
Muita gente não resistiu e decidiu sair da empresa.
Muita gente não resistiu e decidiu suspender contrato.
Muita gente não resiste, mas continua trabalhando, dando a cara, sacrificando-se por tudo e por todos.
Só que a nós pedem-nos compreensão e espírito de sacrifício.
Mas aquilo que nós pedimos e exigimos é respeito.
A prova de que esta equipa respeita a empresa, é a tolerância e o civismo com que têm aguentado tudo isto.
Mas a prova de que quem nos lidera, são as pessoas mais cruéis, mais frias, mais mal educadas que já se viu, é este contínuo trato que têm para connosco.
Agora os comunicados não vêm assinados pela Administração. Vêm assinados e enviados por uma bonequinha de porcelana que pouco sabe da vida e do que é viver em desespero e dificuldade.
Agora os comunicados, além de mentiras e imprecisões, já vêm assinados por uma segunda linha, pois já nem querem perder tempo com os funcionários.
Somos lixo, não somos gente.
Somos animais encostados a um canto, esquecidos por completo.
Somos gente abandonada à nossa sorte. Gente que dá a cara e não tem quem dê uma única palavra.
A vergonha não somos nós, mas são as pessoas que lideram o barco.
É triste, é imoral ver gente na mina de ouro de Angola e Moçambique e ter centenas de colegas, de vidas, votadas ao esquecimento em Portugal.
E depois pedem-nos compreensão? E depois pedem-nos colaboração?
Já agora. Eu passo fome e vocês compreendem isso?
Já agora. O meu nome está manchado no Banco de Portugal, vocês compreendem isso?
Já agora. Tenho o frigorífico vazio. Será que vocês o podem encher?
Mais ainda. As minhas filhas comem pão e bebem leite ao qual acrescento água. Querem que elas compreendam?
Querem que eu compreenda quando estou a chorar enquanto escrevo estas palavras.
A minha vontade é de morrer, de desaparecer porque já não aguento esta vida, este terror, este desespero.
Então digam-me lá quem é que não respeita quem?
Tenham vergonha. Vocês perderam a vergonha toda.
Querem viabilizar a empresa? Como é que o planeiam fazer esquecendo as pessoas e fazendo delas lixo?
Como resistir numa empresa passando fome, sem 75% do subsídio de Natal, sem subsídio de férias, sem duodécimos, sem 30% do ordenado de Abril, sem 100% do ordenado de Maio e a caminho de dois meses sem receber na íntegra.
Digam seus cobardes. Como podemos continuar a trabalhar e a sobreviver assim?
Podia chamar-vos todos os nomes, mas todos seriam poucos perante o mal que nos estão a fazer.
Tenho mais nível do que vocês pois tenho consciência do próximo e vocês ficam como cobardes no vosso covil.
E o pior mal que nos estão a fazer é com a vossa cobardia, com essas palmadinhas nas costas que nos insultam.
O pior mal que nos estão a fazer é com mentiras, mentiras, mentiras e mais mentiras.
Mas a tolerância e o silêncio acabaram.
As suspensões vão cair em massa. Lojas vão fechar, mas por culpa vossa.
Brevemente vai estar tudo nos telejornais, nas bancas em vários jornais.
Vai estar na internet exposto tudo aquilo que vocês são. Tudo aquilo que estão a fazer.
Toda a vossa incompetência. Toda a vossa frieza. Toda esta loucura.
Basta!
Queremos fazer tanto por esta empresa, mas são vocês que matam toda a equipa!
Matam-nos da pior maneira. Aos poucos! Fazem-no lenta e cobardemente.
Qual é o vosso plano?
Quantas mais suspensões melhor e assim vai tudo de vela? E depois de que vale se quem fica não chega para as encomendas?
Querem emagrecer? E vão fazê-lo como? Vai tudo à maluca sem seleccionar quem interessa e quem não interessa?
E que raio de PER é que vai ter viabilidade se não houver gente nas lojas a trabalhar? Se não houver gente motivada, respeitada e com dinheiro nos bolsos para poder enfrentar tudo isto?
Não entendem?
Os nossos 10% para nada dão. Vão voar. Continuarei a passar fome.
Mas o vosso Santo António vai ser em grande. Vai ser um Santo António à maneira com festa, sardinhas e pimentos.
Aqui não há Santo António. Há cheiro a sardinha que me faz ficar de água na boca, mas vamos todos comer massa com salsichas do Continente.
As salsichas são de hoje. A massa está há três dias no frigorífico.
E como tenho vergonha de ter chegado a este ponto.
Vergonha da merda de gente que me levou a viver na merda!
Dez por cento? Mas eu lá vivo com 10% de ordenado?
Talvez deva estar com 10% de felicidade.
Basta. Agora chegou a hora de pagarem!
Agora é a nossa vez de reagir.
Temos o direito à revolta e à indignação.
Chegará a vossa vez pois acabou a tolerância.

O Voto de confiança expirado

Tal como prometido, ficámos em silêncio até terminar o prazo para a constituição da lista de credores. Aguardamos que, a todo o momento, nos sejam dadas informações claras sobre as perspectivas para o futuro da empresa e, consequentemente, nosso.

Certos que os trabalhadores que se encontram com 60% recebidos do vencimento de Abril e o mês de Maio por receber por inteiro e hoje já é dia 11, não poderão aguentar muito mais. 

Impõe-se, assim, que não seja prosseguida, nesta fase, a mesma estratégia de desprezo pelos seres humanos que continuam a permanecer nos seus postos de trabalho, aguentando todo o tipo de situações grotescas e deprimentes, dando a cara por uma empresa que tem feito tábua rasa de todo o sofrimento que tem infligido desde há sete meses a esta parte. 

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO...

...nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence...

Assim sendo, apesar de estar em falta o pagamento de 40% DE ABRIL E 100% DE MAIO, as cartas de suspensão apenas poderão ser enviadas - PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - a partir do dia 15 de JUNHO caso NÃO TENHA SIDO PAGA QUALQUER PERCENTAGEM DO MÊS DE MAIO.

Na prática há lugar à SUSPENSÃO se, tendo sido pago o total em falta dos vencimentos de ABRIL - 40% à data - NÃO TENHA SIDO PAGO qualquer valor referente a MAIO até ao dia 15 de JUNHO.

Atenção! A menção à previsão de não ser pago qualquer valor do mês de MAIO até ao dia 15 de JUNHO, constante no comunicado interno divulgado aos trabalhadores, não serve de substituição à DECLARAÇÃO que a empresa poderia emitir com vista à suspensão antes do dia 15.

O FILME REPETE-SE...

SPORT ZONE TRANSFERE TRABALHADORA MÃE A VIVER

SOZINHA COM FILHA DE 4 ANOS E RESIDENTE NA PÓVOA

DE SANTA IRIA (VILA FRANCA XIRA) DAS AMOREIRAS PARA

TORRES VEDRAS OU ENTÃO RESCINDE O CONTRATO

A trabalhadora, a prestar serviço na loja Sport Zone das Amoreiras e residente na Póvoa de Santa Iria (perto de Vila Franca de Xira), mãe de uma menina de 4 anos, cujo pai não vive com elas e se ausenta frequentemente ao estrangeiro em trabalho, solicitou uma alteração do horário de trabalho de forma a poder chegar à creche onde a criança fica durante o dia até às 19 horas (horário de fecho do estabelecimento).

(...)

in CESP

Basta de Exploração e Empobrecimento! Governo rua!

Revitalização e Insolvência

Para as empresas em situação difícil, o Governo cria processo urgente de salvação. Para as falidas, o processo passa a chamar‐se de recuperação.

PASSOS PARA O PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO

Com muitas empresas a ser empurradas para a falência, devido à crise, à escassez do crédito e à contracção do consumo, o Governo decidiu lançar um novo processo para tentar salvar empresários que estejam em risco de fechar as portas. Que poderá estar disponível já dentro de dois meses.

Quem tem direito?

Só podem recorrer ao chamado processo de revitalização as empresas que estejam em situação económica difícil (isto é, em solvência iminente), considerando‐se como tal aquela que enfrenta uma dificuldade séria em cumprir as suas obrigações. O processo é simplificado, com prazos curtos, e inicia‐ se se, pelo menos, um dos credores o aceitar. Havendo acordo entre empresa e credor, a acção é apresentada a um juiz.

Qual o prazo para reclamar créditos?

Os credores, tanto os que aceitaram o processo, como os restantes, têm 20 dias ‐ após a publicação do despacho do juiz a ordenar a acção ‐ para reclamarem os seus créditos. Publicada a lista de créditos, dá‐se um prazo de cinco dias para a impugnação, findo o qual o juiz (apreciadas estas impugnações) publica a lista definitiva.

Quanto tempo dura a revitalização?

Dois ou três meses porque, passada esta fase de início do processo e publicação dos créditos, as partes, isto é, empresa e credores têm apenas dois meses para concluírem as negociações e chegarem a um acordo. Este prazo só pode ser prorrogado um mês, e apenas uma vez. O administrador judicial também participa nestas negociações e qualquer acção de cobrança de dívida (processo executiva) que estivesse a correr contra a empresa é suspensa neste período precisamente para dar estabilidade à negociação.

A quem se aplica o acordo?

Para que o plano de revitalização seja aprovado é necessário que se verifique a presença de 1/3 do total dos créditos com direito a votos, o voto favorável de 2/3 do total de votos emitidos. O juiz tem, então, dez dias para aprovar o plano de revitalização, que se aplica a todos os credores, mesmo àqueles que não tenham participado.

E se não houver acordo?

Há duas hipótese: se a empresa não estiver insolvente, o processo de revitalização é extinto. Mas se, entretanto, faliu, o administrador judicial requer a um juiz a abertura do processo de insolvência.

Há sanções para casos de abuso?

Sim. O devedor é obrigado a informar de forma completa e transparente todos os intervenientes no processo sobre a sua real situação económica, sob pena de, entre outras, incorrer em responsabilidade penal. E se tiver recorrido ao processo para desistir depois ficará impedido de recorrer à revitalização nos dois anos seguintes.

Há apoios para as empresas?

Sim. Para as grandes empresas é esperado que o mercado funcione com os bancos e os principais credores a unirem‐se. Para a PME vão poder contar com três fundos regionais a criar com dinheiro comunitário.

Como funcionam os benefícios fiscais?

As empresas podem deduzir no IRC os prejuízos fiscais gerados nos exercícios de menos actividade económica ao longo de um período de cinco anos e não quatro.

PASSOS DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

O processo de recuperação de empresas em situação de falência já existe. O que o Governo agora faz é encurtar o prazo para metade e simplificar o processo, dando mais poderes ao juiz e reforçando a responsabilidade dos devedores e gestores de insolvência.

Quem tem acesso?

As empresas já declaradas insolventes, isto é, que já não conseguem cumprir as suas obrigações. E aqui há uma mudança face ao regime inicial: uma empresa tem que se apresentar à insolvência nos 30 dias seguintes à data do conhecimento da sua situação. Uma redução para metade face aos 60 dias actualmente permitidos. E se não o fizerem incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de poderem também responder criminalmente. O credor, satisfeitos alguns requisitos, pode também requerer a falência.

O que deve constar do requerimento?

A relação de todos os credores, com a indicação dos montantes dos créditos, datas de vencimento e garantias; indicação de todos os processos pendentes contra a empresa; cópia do registo contabilístico do último balanço e inventário; declaração da acta onde foi deliberada a falência; relação de bens que detenha em regime de arrendamento.

Qual o papel do juiz?

É decretado um administrador da insolvência e o processo inicia os seus trâmites. O juiz, com esta reforma, vê reforçados os seus poderes já que pode prescindir da realização da assembleia de credores. Os credores são citados por edital em vários locais, como no próprio tribunal da área, e passa também a existir um anúncio publicado no portal ‘Citius'. Dá‐se uma fase para oposição aos créditos (10 dias). Se tiver havido oposição do devedor ou de credores que representem pelo menos 30% dos créditos conhecidos e seja alegada a viabilidade da empresa, o juiz pode optar por um processo de recuperação. Se não houve oposição, dá‐se o despacho do juiz a declarar a falência e consequente liquidação. Abre‐se o processo de reclamação de créditos e a determinação da massa insolvente. O juiz nomeia um liquidatário judicial e a comissão de credores. O devedor pode opor‐se a esta decisão.

E no caso de haver uma sentença?

Se a decisão do juiz for mesmo decretar a falência e liquidar o património (massa insolvente), o devedor, caso a insolvência tenha sido culposa, fica inibido de administrar património de terceiros por um período de dois a dez anos. Ficam também inibidos de exercer o comércio ou ocupar cargos de titular de órgãos em sociedades comerciais ou civis.

A insolvência põe fim a obrigações fiscais?

Com a deliberação de encerramento da actividade do estabelecimento, extinguem‐se todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser imediatamente comunicado pelo tribunal à administração fiscal.

E as acções executivas?


Logo que o processo de insolvência é dado por encerrado, as acções executivas - que estavam suspensas - extinguem-se também. E compete ao administrador de insolvência comunicar por escrito isso mesmo aos agentes de execução.

A liquidação...


Transitada em julgado a sentença de falência ou havendo decisão que rejeita a oposição do devedor, o liquidatário judicial, com a cooperação da comissão de credores, procede à venda dos bens apreendidos. A venda deve ser concluída em seis meses.

in  Renkos