Direitos do trabalhador

 

• Inspecção das Condições de Trabalho
• Promoção e controlo do cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais    

• Um dos objectivos do sistema de inspecção do trabalho consiste em promover e controlar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais no âmbito sociolaboral e de segurança e saúde no trabalho.

  Para o efeito, o corpo inspectivo dispõe de um conjunto de poderes e desenvolve um leque de actividades que actualmente se encontram consagrados nos art.ºs n.ºs 10.º e 11.º do , de 2 de Junho. Identificam-se como vectores estratégicos da actividade inspectiva da ACT, a promoção da segurança e saúde no trabalho, no sector privado e no sector público, o desenvolvimento de dinâmicas de redução do trabalho não declarado nas suas várias formas, o trabalho digno como referencial mínimo para todos os trabalhadores, com reconhecimento das garantias de igualdade e não discriminação e a dinamização do diálogo social e da responsabilidade social das organizações como factores de desenvolvimento. São domínios de intervenção principais da actividade inspectiva da ACT as matérias de cuja acção possa resultar uma efectiva mais-valia reguladora, preferencialmente com efeito multiplicador, ao nível: i) da redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; ii) da eliminação do trabalho não declarado e irregular; iii) das garantias fundamentais associadas ao trabalho digno, com especial relevo para a protecção do salário, da igualdade e não discriminação no trabalho e no emprego e das condições de informação, consulta e diálogo social. [...] Sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho  A ACT dispõe, em todos os seus Serviços Desconcentrados e nas Lojas do Cidadão, de serviços informativos de atendimento onde os trabalhadores e os empregadores, bem como as suas instâncias representativas, podem obter informação e aconselhamento nos domínios que constituem a sua missão. Com o objectivo de desenvolver o conhecimento público sobre a legislação do trabalho, sobre as questões de segurança e saúde do trabalho e se transmitam orientações nesse sentido, a ACT promove igualmente a colaboração entre os inspectores do trabalho e as organizações de empregadores e de trabalhadores, bem como de outras entidades públicas e privadas, através de diversas actividades de informação e aconselhamento.